Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q2498477

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498477 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leiº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, cujos trabalhos serão voltados exclusivamente à mulher e não ao agressor, que obrigatoriamente será encaminhado à programas de recuperação e reeducação;

B

a equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial e de saúde, sendo a equipe da Defensoria Pública quem sempre realizará o apoio jurídico;

C

compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos e sempre por escrito, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas;

D

outras atribuições à equipe de atendimento multidisciplinar não podem reservadas pela legislação local, apenas por Lei Federal;

E

quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q2498476

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498476 Direito Processual Penal

Associe as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (1ª coluna) com seus respectivos exemplos legais de acordo com a Lei Maria da Penha (2ª coluna) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Violência psicológica
(2) Violência patrimonial
(3) Violência moral
(_) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(_) Conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima.
(_) Conduta que perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
(_) Conduta que configure retenção de objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais.

A

1 - 1 - 2 - 3;

B

3 - 1 - 1 - 2;

C

3 - 1 - 2 - 3;

D

2 - 1 - 2 - 3;

E

1 - 3 - 3 - 2.

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Q2496816

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Orientador Social |

Q2496816 Direito Processual Penal

Sávio é orientador social da Prefeitura Municipal de Espera Feliz e uma de suas atribuições é desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e socialização em uma instituição para mulheres vítimas de violência doméstica. Em uma das oficinas, Sávio trabalha conceitos relacionados à Lei nº 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre esse dispositivo legal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal.

B

A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D

Configura como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Q2494801

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |

Q2494801 Direito Processual Penal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, alinhado com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, nas seguintes situações, EXCETO:

A

Violência física.

B

Violência sexual.

C

Violência psicológica.

D

Violência institucional.

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Q2494394

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494394 Direito Processual Penal

O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:

A

Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.

B

Decisão privativa do Ministério Público.

C

Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.

D

Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.

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Q2494323

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494323 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A

determinar que se proceda ao exame pericial da ofendida e do agressor.

B

tentar acalmar os ânimos para reatar, pacificamente, o agressor e a agredida.

C

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

D

remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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Q2494322

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494322 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A

sem qualquer relação de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida.

B

no âmbito externo familiar, compreendido como uma comunidade de vizinhos, unidos por laços geográficos.

C

no ambiente de trabalho, compreendido como o espaço de convívio periódico de pessoas, inclusive as esporadicamente prestadoras de serviço externo.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q2494315

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494315 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que o inquérito policial será iniciado

A

de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido.

B

de ofício, por determinação legal do poder executivo, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do ofendido.

C

por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do acusado.

D

por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido.

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Q2494314

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494314 Direito Processual Penal

A prisão temporária, segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de

A

05 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q2494313

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494313 Direito Processual Penal

Sobre busca e apreensão, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que

A

a busca poderá ser domiciliar, pessoal e material.

B

as buscas domiciliares serão executadas durante o dia e/ou durante à noite, mesmo sem o consentimento do morador.

C

a busca pessoal em mulheres será feita por outra mulher e, em estado de urgência, por homem para não haver retardamento ou prejuízo da diligência.

D

proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para prender criminosos e apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

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Q2494312

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494312 Direito Processual Penal

Na fase do inquérito policial, conforme o Código de Processo Penal Brasileiro, o sujeito ativo recebe a denominação de

A

indiciado.

B

detento.

C

denunciado.

D

querelante.

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Q2493554

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Dentista (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fisioterapeuta I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fonoaudiólogo (Ambos). | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2493554 Direito Processual Penal

Baseando-se na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, exemplificada nas seguintes situações, EXCETO:

A

Calúnia.

B

Difamação.

C

Manipulação.

D

Injúria.

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Q2492702

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492702 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação pertinente, no contexto da violência doméstica, está incluído o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

hóspede que está na residência por curto período de tempo

B

irmão que não mais reside na casa, mas vai fazer uma visita

C

ex-companheiro que não mais reside na casa, mas vai buscar itens pessoais

D

prestador de serviço que vai a residência executar serviço específico

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Q2490880

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490880 Direito Processual Penal

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

A

devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;

B

devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;

C

devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

D

não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

E

não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.

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Q2489743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489743 Direito Processual Penal

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:

A

embargos infringentes e de nulidade;

B

recurso em sentido estrito;

C

recurso extraordinário;

D

recurso especial;

E

apelação.

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Q2489742

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489742 Direito Processual Penal

João, Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no interior do estado Beta, verificou a existência de dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, réu em processo que apura a suposta prática de um crime doloso contra a vida. Dessa forma, o juízo cientificou todos os envolvidos na relação processual sobre a situação posta.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

B

o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

C

João poderá, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

D

João poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca da capital do estado Beta;

E

distribuído o pedido de desaforamento ao Tribunal, será imediatamente suspenso o julgamento pelo júri.

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Q2489741

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489741 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva de Tício, ao argumento de que ele teria, em data pretérita, praticado o crime de roubo majorado. O juízo, na sequência, recebeu a peça acusatória e decretou a segregação cautelar do réu, que foi encontrado e preso. Finda a instrução processual, o juiz condenou o acusado, nos termos da denúncia, ocasião em que manteve sua prisão preventiva. Após a interposição do recurso cabível e estando os autos instruídos com as razões e contrarrazões, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício;

B

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício;

C

o órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, porquanto o acusado Tício já foi condenado em primeira instância;

D

o órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, por ausência de previsão legal;

E

o órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, devendo fazê-lo, apenas, se provocado, em razão da inércia da jurisdição.

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Q2489740

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489740 Direito Processual Penal

João, Lucas e Carlos, amigos de longa data, resolveram se encontrar em um restaurante. Após alguns minutos de conversa, Tício, que estava na mesa ao lado, começou a agredir fisicamente sua esposa, com chutes e socos. Em vista disso, João, que é delegado de polícia, Lucas, empresário, e Carlos, servidor público em uma Vara Cível, intervieram para separar o conflito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

João deverá prender Tício em flagrante, enquanto Lucas e Carlos poderão fazê-lo;

B

João e Carlos deverão prender Tício em flagrante, enquanto Lucas poderá fazê-lo;

C

João e Lucas deverão prender Tício em flagrante, enquanto Carlos poderá fazê-lo;

D

João, Lucas e Carlos deverão prender Tício em flagrante;

E

João, Lucas e Carlos poderão prender Tício em flagrante, mas nenhum deles tem obrigação legal de fazê-lo.

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Q2489739

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489739 Direito Processual Penal

No curso de uma persecução penal processual, Lucas, membro do Ministério Público, ao analisar as peças já juntadas aos autos do processo, desconfiou da autenticidade de um determinado documento, motivo pelo qual passou a analisar a legislação de regência, com o objetivo de ingressar com um incidente de falsidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz intimará as partes sobre a invalidade do documento, determinando a sua remessa, com os autos do processo incidente, ao delegado de polícia, para apuração dos fatos;

B

arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, decidindo sobre a matéria em até cinco dias;

C

o juiz poderá, mediante requerimento de qualquer das partes do processo, proceder à verificação da falsidade, vedada a atuação oficiosa;

D

qualquer que seja a decisão no incidente de falsidade, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil;

E

a arguição de falsidade, feita por procurador, independe de poderes especiais.

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Q2489738

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489738 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, arrolando, na sequência, dez pessoas para serem ouvidas no curso da instrução processual, em ação penal sujeita ao procedimento comum ordinário. Irresignada, a defesa técnica peticionou nos autos, afirmando que a legislação de regência não permite a oitiva, pela acusação, de dez indivíduos. Antes de se manifestar na relação processual, o juízo verificou que duas pessoas indicadas pelo órgão acusatório, por lei, não prestam compromisso legal de dizer a verdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público agiu:

A

em conformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, não se compreendem as que não prestam compromisso;

B

em desconformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até seis testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, não se compreendem as que não prestam compromisso;

C

em desconformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, não se compreendem as que não prestam compromisso;

D

em conformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até dez testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, compreendem-se as que não prestam compromisso;

E

em desconformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, compreendem-se as que não prestam compromisso.

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