Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Tem a jurisprudência majoritariamente compreendido que os saques via internet em conta de terceiros configuram crime de furto mediante fraude, consumado no local da conta indevidamente sacada.

II. É da competência da justiça federal o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.

III. As fraudes praticadas por gestores da empresa administradora de consórcio de bens, em suas atividades fins, configuram crimes sujeitos à jurisdição federal.

IV. É da jurisdição federal a competência para os crimes de venda de combustíveis adulterados ou com venda em desacordo às normas legais, pelo dano à fiscalização da ANP (Agência Nacional de Petróleo), autarquia federal.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Sistema ou estrutura é o conjunto ordenado de elementos, relacionados por um princípio unificador, que formam um todo pretensamente orgânico, destinado a uma determinada finalidade.

II. Os sistemas processuais penais possuem diferenciações analíticas e rígidas, imutáveis na evolução histórica.

III. Atualmente, predomina na América Latina o sistema inquisitório, também conhecido como reformado ou napoleônico.

IV. Na Grécia e no maior período da Roma republicana, o sistema processual era acusatório, com acusação e julgamento popular.

O flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

Em relação às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, avalie as afirmativas abaixo:

I) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que não receber a denúncia ou queixa.

II) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar o réu.

III) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que concluir pela incompetência do juízo.

IV) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição.

V) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

Está(ão) CORRETA(S):

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de:

A respeito dos ritos no Processo Penal, indique a única alternativa CORRETA:

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:

O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção CORRETA:

O legislador pátrio editou uma lei penal específica à proteção das mulheres, assegurando a criação de mecanismos voltados a coibir a violência doméstica e familiar contra elas –Lei Ordinária nº. 11.340/2006. Dado esse contexto, avalie a única CORRETA.

No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:

Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre a sentença é correto afirmar que:

No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei n^o 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de