Questões de Concurso Sobre direito processual penal

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa lei julgue as assertivas abaixo em Verdadeiro (V) ou falso(F).

( ) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, Leis de Diretrizes Básicas, no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública.

( ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor medidas protetivas de urgência.

( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, constitui-se como medida protetiva de emergência.

( ) Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor, constitui-se com Protetivas de emergência direcionada ao agressor.

A sequência correta que preenche corretamente as assertivas de baixo para cima está descrita em:

De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito:

O artigo 5º, inciso LVI da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O artigo 157 do Código de Processo Penal prescreve que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais. Assim, quanto às provas, é correto afirmar:

A prisão em flagrante é classificada pela doutrina em distintas espécies, em uma delas a prisão ocorre após a pessoa ser perseguida, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ela a autora da infração. Como se denomina essa espécie de prisão?

Segundo a interpretação do texto do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito será indispensável quando a infração deixar vestígios, devendo o perito examinar diretamente os elementos sensíveis deixados pela infração. Contudo, segundo o texto expresso do código, se desaparecem os vestígios, a falta do exame poderá ser suprida pela: