Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q99567

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99567 Direito Processual Penal

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

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Q99562

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99562 Direito Processual Penal

Texto associado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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Q99561

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99561 Direito Processual Penal

Texto associado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.

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Q99558

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99558 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito dos procedimentos, julgue os seguintes itens.

No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.

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Q99556

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99556 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes.

A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.

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Q99555

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99555 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internaciona de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.

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Q99554

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99554 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

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Q99553

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99553 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a interceptação de conversas telefônicas, a lei exige a transcrição total dessas conversas, sem a qual não se pode comprovar que é necessária a continuidade das investigações.

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Q99552

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99552 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

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Q99254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99254 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A

A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.

B

A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.

C

O recurso em sentido estrito admite a deserção.

D

Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.

E

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

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Q99253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99253 Direito Processual Penal

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

B

A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

C

Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

D

O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

E

A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

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Q99252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99252 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

A

A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

B

Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

C

Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

D

Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

E

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

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Q99248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

A

Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

B

A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.

C

Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.

D

A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.

E

O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

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Q99245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

A

Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

B

O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

C

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

D

O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

E

Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

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Q99244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99244 Direito Processual Penal

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

A

A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.

B

O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.

C

A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.

D

Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.

E

A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

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Q99243

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99243 Direito Processual Penal

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.

A

O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.

B

É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

C

O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.

D

A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.

E

A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

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Q99241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99241 Direito Processual Penal

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

A

a publicidade.

B

a verdade real.

C

a identidade física do juiz.

D

o favor rei.

E

a indisponibilidade.

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Q99237

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99237 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.

B

No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

C

É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

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Q99236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99236 Direito Processual Penal

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

D

processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

E

O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

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Q98831

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98831 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

A

Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

B

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.

C

Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.

D

O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.

E

Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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