Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q52580

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52580 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

não será admitida quando se descobrirem novas provas de circunstância que determine diminuição especial da pena.

B

pode ser reiterada várias vezes, mesmo sem estar fundada em novas provas.

C

pode, em caso de morte do réu, ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

não será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos.

E

pode ser requerida no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença.

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Q52579

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52579 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

B

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

C

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

D

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q52578

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52578 Direito Processual Penal

João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João pelo delito de furto cometido é o da Comarca de

A

Campinas.

B

Santos.

C

São Paulo.

D

Ubatuba.

E

Guarujá.

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Q51651

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51651 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos,
súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.

Certo

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Q51643

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51643 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de habeas corpus e
das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

A alegação de ausência do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ.

Certo

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Q51641

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51641 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual
do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.

Certo

Errado

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Q51640

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51640 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual
do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.

Certo

Errado

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Q51638

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51638 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da ação penal, julgue os itens subseqüentes.

Não gera nulidade a ausência de intimação do acusado e de seu defensor, para sessão em que se delibere acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária.

Certo

Errado

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Q51512

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51512 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

O inquérito policial

A

deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto.

B

somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.

C

acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.

E

deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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Q51510

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51510 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Em relação ao processo penal, é correto afirmar que

A

a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

B

não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.

C

o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

D

não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.

E

o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.

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Q51506

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51506 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A ação penal será promovida

A

pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.

B

pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.

C

pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.

D

pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.

E

pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.

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Q51455

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51455 Direito Processual Penal

Efe é preso em flagrante na posse de um carro roubado três dias antes. O Ministério Público oferece denúncia por receptação, o acusado é citado e interrogado, e, durante a instrução criminal, são ouvidas as testemunhas e a vítima. Esta, que não fora ouvida no inquérito policial, afirmou que fora Efe o autor do roubo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

À luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão julgar o acusado pelo crime de receptação, uma vez que ocorreu o arquivamento implícito.

B

À luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão absolver o acusado, uma vez que ocorreu a decadência.

C

À luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para incluir a imputação por crime de roubo, e o juiz poderá condenar o acusado simultaneamente pela prática de ambos os delitos.

D

À luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para modificar a imputação para crime de roubo, e o juiz somente poderá condenar o acusado pela prática desse delito se receber o aditamento.

E

Não caberá aditamento à denúncia porque o acusado já foi citado e ofereceu defesa.

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Q51454

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51454 Direito Processual Penal

O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:

A

não cabe recurso.

B

cabe apelação.

C

cabe recurso em sentido estrito.

D

cabe agravo.

E

cabe carta testemunhável.

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Q51452

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51452 Direito Processual Penal

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

B

Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.

C

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.

D

Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.

E

Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

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Q51451

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51451 Direito Processual Penal

Em tema de prova penal, é correto afirmar que:

A

em regra vigora o sistema da íntima convicção, pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, estando dispensado de motivá-la.

B

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.

C

em crime que deixa vestígios, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

D

as provas requeridas pela Defesa deverão ser deferidas pelo juiz independentemente da pertinência que guardem com o objeto do processo.

E

são inadmissíveis no processo as provas produzidas por meios ilícitos, salvo quando servirem para esclarecer dúvida sobre ponto relevante.

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Q51449

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51449 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.

B

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

C

É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.

D

A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.

E

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q51448

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51448 Direito Processual Penal

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

A

a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.

B

a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.

C

a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.

D

a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.

E

a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

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Q51142

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51142 Direito Processual Penal

Texto associado

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Certo

Errado

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Q51134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51134 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Certo

Errado

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Q51133

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51133 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Para a determinação da competência em matéria processual penal, o CPP adotou a teoria da atividade, de modo que a competência será determinada pelo local da ação ou da omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

Certo

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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