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Q873699

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873699 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo

Alternativas

é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.

não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.

é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.

é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano.

é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995.

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Q871863

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871863 Direito Processual Penal

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

Alternativas

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei n^o 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei n^o 9.099/1995.

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

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Q868474

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868474 Direito Processual Penal

Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.

Alternativas

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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Q868471

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868471 Direito Processual Penal

É cabível transação penal quando:

Alternativas

a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.

quando a pena máxima for superior a dois anos.

a pena não for superior a quatro anos.

quando a pena não for superior a dois anos.

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Q866753

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866753 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

Alternativas

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

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311: E

312: B

313: C

314: D

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