Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q2211341

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211341 Direito Processual Penal

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe

A

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

B

embargo infringente para o tribunal de justiça.

C

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

D

recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.

E

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

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Q2211340

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211340 Direito Processual Penal

Francisco foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.

B

O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

C

A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

D

O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

E

Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.

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Q2211339

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211339 Direito Processual Penal

A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado será, em princípio, feita
I pelo correio. II por meio eletrônico. III por mandado, entregue pessoalmente. IV por edital.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q2211338

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211338 Direito Processual Penal

No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento

A

não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

B

só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.

C

só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.

D

fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.

E

sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

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Q2211336

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211336 Direito Processual Penal

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

B

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

C

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

D

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

E

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.

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Q2211335

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211335 Direito Processual Penal

João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

A

deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.

B

deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

C

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.

E

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

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Q2211331

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211331 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

A

Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.

B

Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.

C

Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.

D

Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.

E

Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.

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Q2211325

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211325 Direito Processual Penal

Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência policial e assinou termo de representação, dado o delito de ameaça. Foi instaurado o respectivo inquérito policial, e Maria obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi devidamente intimado de que não poderia aproximar-se dela nem manter nenhum tipo de contato com ela.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Consoante disposto na Lei Maria da Penha, caso o agressor descumpra as medidas protetivas determinadas, a autoridade policial poderá decretar a sua prisão preventiva.

B

Segundo entendimento do STJ, a vulnerabilidade e a hipossuficiência de Maria são presumidas pela Lei Maria da Penha, de modo que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que sejam aplicadas as garantias dessa lei ao caso em questão.

C

Maria poderá renunciar à representação oferecida, mediante registro, em ata notarial, do seu desejo de não processar o agressor.

D

Maria poderá renunciar à representação oferecida na delegacia de polícia, perante a autoridade policial.

E

Caso o agressor seja condenado a pena privativa de liberdade pelos delitos praticados contra Maria, será cabível a substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.

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Q2209499

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209499 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é compreendida como uma forma de violência

A

patrimonial.

B

psicológica.

C

moral.

D

física.

E

sexual.

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Q2209495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209495 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar

A

que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

B

que, na audiência de custódia, o juiz poderá, fundamentadamente, manter a prisão em flagrante ou, entendendo a necessidade de convertê-la em prisão preventiva, deverá remeter sua decisão ao Tribunal de Justiça.

C

que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o delegado de polícia deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

D

que, na audiência de custódia, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

que, transcorridas 12 (doze) horas após a prisão em flagrante, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão.

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Q2209494

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209494 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. É correto afirmar que a falta de testemunhas da infração

A

não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso ao juiz competente.

B

impedirá a elaboração do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade de polícia judiciária competente providenciar a elaboração de relatório consignando a situação, o qual será assinado pelo condutor e por pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

C

impedirá a elaboração do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade de polícia judiciária competente providenciar a elaboração de relatório consignando a situação, o qual será assinado pelo condutor e por pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

D

não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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Q2208719

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |

Q2208719 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher

A

na publicização estatal.

B

fisicamente frágil.

C

nos currículos escolares.

D

nos espaços públicos.

E

negligente com os filhos.

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Q2208542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208542 Direito Processual Penal

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).

Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

A

A corrução eleitoral, mesmo em face da pena mínima inferior a 04 anos, não admite a proposta de acordo de não persecução penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.

B

É possível acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

C

A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.

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Q2208471

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208471 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:

A

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

B

O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos.

C

Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.

D

A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo.

E

Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

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Q2208470

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208470 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:

A

A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.

B

É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

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Q2208469

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208469 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.

B

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

C

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

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Q2208468

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208468 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

B

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

C

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

D

A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

E

A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

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Q2208467

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208467 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A presunção hominis pautada em regras de experiência sempre demanda prova.

B

A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

C

A estrutura acusatória do processo penal retira do juiz o seu poder instrutório.

D

Pela atual sistemática processual penal, o silêncio poderá constituir elemento de prova para a formação do convencimento do juiz.

E

O descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de custódia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.

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Q2208466

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208466 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O representante diplomático não pode figurar no polo passivo da prisão em flagrante, exceto pela prática de crime considerado grave.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança. Com base nessa afirmação, é lícito concluir que a prisão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é admitida no direito brasileiro, por violar o princípio do estado de inocência.

C

O flagrante não terá força prisional nas hipóteses em que o réu se livrar solto.

D

O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

E

O juiz poderá, de ofício, em qualquer fase do processo, decretar a prisão preventiva do acusado, desde que devidamente fundamentada, revisando-a a cada 90 (noventa) dias.

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Q2208464

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208464 Direito Processual Penal

Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:

A

Improrrogabilidade de jurisdição.

B

Juiz natural.

C

Indeclinabilidade de jurisdição.

D

Aplicação jurisdicional da pena.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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