Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre mandado de segurança no processo trabalhista em direito processual do trabalho

No procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da pericia e nomear perito. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias,

De acordo com a jurisprudência do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário- de-contribuição, não incluindo a execução das contribuições incidentes sobre valores efetivamente pagos no curso da relação de trabalho, ainda que a natureza empregatícia da relação seja reconhecida em juízo.

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz, com fundamento em expressa previsão legal, poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que deferiu liminar em outro mandado de segurança.

Contra sentença transitada em julgado não cabe mandado de segurança.

A sentença transitada em julgado admite questionamento por meio de mandado de segurança.

A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança em razão do vício de citação.

A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança porque a execução já é definitiva.

A sentença não transitou em julgado, porquanto pendente a execução definitiva.

a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.

as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.

Nos dissídios de alçada de que trata a Lei n. 5584/70, poderá ,qualquer das partes, impugnar o valor fixado para a causa e, se o juiz o mantiver, poderá a parte pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

Nos termos do art. 791 da CLT, que trata do exercício do jus postulandi, é dispensável a presença de advogado para a impetração de mandado de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Federação de Trabalhadores possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na Justiça do Trabalho, sempre que se destinar à defesa de seus membros ou associados.

Nos termos da Lei n. 12.016, de 2009, que trata do mandado de segurança individual e coletivo, o pedido de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança na Justiça do Trabalho não caberá agravo de instrumento.

Não caracteriza irregularidade de representação, a ausência da data da outorga de poderes, visto não ser condição de validade do mandato judicial. Desta feita, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos.

Conforme entendimento sumulado do STF, é competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

O simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não a impede, nem a torna suspeita de depor em juízo, consoante jurisprudência sumulada do TST.

É decadencial o prazo de 30 dias para a instauração de inquérito judicial, visando à rescisão contratual de empregado estável, a contar da data do cometimento da falta grave.

No caso de as partes conciliarem em juízo, o respectivo termo vale como sentença irrecorrível, podendo ser atacável apenas por meio de ação rescisória, exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.