Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. em direito processual do trabalho

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

A sentença declaratória se limita a declarar a existência de um fato, a autenticidade de documento, ou a existência ou não de uma relação jurídica, porém, não estabelece sanção e não comporta execução, produzindo efeito ex nunc.

O Reclamante ajuizou reclamatória trabalhista pretendendo o pagamento de horas extras sem formular o pedido de integração ao salário. A sentença, todavia, além de deferir as horas extras determinou a integração dessas ao salário do obreiro para todos os fins legais. Trata-se de sentença extra petita, uma vez que contém julgamento fora do pedido.

A sentença não pode ser alterada depois de publicada, uma vez que foi entregue a prestação jurisdicional, pois os erros materiais e eventuais erros de cálculo transitam em julgado, não cabendo exceção, somente por recurso próprio poderá haver correção.

A sentença ainda que não preencha os requisitos legais constantes do art. 832 da CLT (sem relatório, fundamentação ou conclusão) não é passível de nulidade, tendo em vista que o princípio do aproveitamento dos atos processuais, relativo às nulidades, autoriza o TRT, em sede de recurso, corrigir as possíveis falhas da sentença, considerando, ainda, os princípios da simplicidade e da celeridade que norteiam o Processo do Trabalho.