Questões de Concurso

recurso ordinário.

embargos infringentes.

embargos à execução.

correição parcial.

agravo de instrumento.

coisa julgada ou de litispendência.

suspeição ou de incompetência.

coisa julgada ou de incompetência.

existência de convenção de arbitragem.

ausência de condições da ação ou dos pressupostos processuais.

Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (Art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (Art. 104 do CPC de 2015), admitese que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do Art. 1.013 do CPC de 2015 (Art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Tal entendimento não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. Também, é inaplicável tal exigência relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de alçada das Turmas.

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

processar e julgar em última instância os recursos das multas impostas pelas Turmas.

julgar em única ou última instâncias os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.