Questões de Concurso

Em relação ao jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
III. Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta. 

A parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória, em 01/09/2023, alegando que o perito judicial, que atuou na causa subjacente, foi condenado pelo juízo criminal por fornecer laudos favoráveis aos empregadores mediante conluio. A decisão rescindenda, que não reconheceu a doença ocupacional do reclamante e indeferiu a estabilidade acidentária e a indenização por danos materiais e morais, transitou em julgado no dia 24/04/2019. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.  

Com base nas alterações e inclusões promovidas pela Lei nº 13.467/17 no Direito Processual Trabalhista, é correto afirmar o seguinte:

O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve