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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161420 Direito Processual Civil - CPC 1973
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Recursos cíveis.
Alternativas
Q152129 Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao julgar antecipadamente uma lide, o juiz apontou, de forma equivocada, a prescrição da pretensão do autor de obter do réu reparação por danos materiais e proferiu sentença de mérito sem ouvir testemunhas ou deliberar acerca de perícia requerida. Contra a sentença foi interposta apelação, conhecida e provida.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
Alternativas
Q151183 Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO impedem a execução da sentença:
Alternativas
Q149341 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o
art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de
Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o
julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica
questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.

Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, os demais recursos idênticos que se encontram no tribunal poderão ser julgados monocraticamente pelos respectivos relatores, nos termos do CPC.
Alternativas
Q149340 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o
art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de
Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o
julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica
questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.

Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, tal decisão vinculará todo o poder judiciário, não podendo ser proferida, nas instâncias ordinárias, decisão contrária à do STJ.
Alternativas
Respostas
616: E
617: A
618: A
619: C
620: E