Questões de Concurso

conforme jurisprudência dominante, o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo;

conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para argüir o incidente de uniformização de jurisprudência;

o juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral, como títulos executivos judiciais, é o lugar do domicílio do executado ou o lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação;

quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

conforme disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;

Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte.

Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso.

O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária.

Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa.

São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais.

embargos de infringentes.

embargos de declaração.

embargos de divergência.

agravo interno.

agravo de instrumento.

dilatecidade.

fungibilidade.

voluntariedade.

correlação.

unirrecorribilidade.