Questões de Concurso

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para todos os usuários, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

Todos os atos e termos do processo civil podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Durante as férias e nos feriados não se praticam atos processuais, excetuando-se a busca e apreensão, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova, o sequestro, a penhora, a separação de corpos, a arrecadação e outros atos análogos.

Os atos de jurisdição voluntária processam-se durante as férias.

Se o Oficial de Justiça verificar que o réu é demente, certificará minuciosamente a ocorrência e, de imediato, chamará pessoa capaz para acompanhar o ato citatório, que será designada como curadora.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, independente de registro.

Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Em sede de apelação, o adiamento de processo incluído em pauta exige nova publicação, ainda que o novo julgamento ocorra em tempo razoável.

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência no processo pelo respectivo membro.

A jurisprudência do STJ não admite a adoção, pelos julgadores, da técnica da fundamentação referencial ou per relationem, pois ela viola o princípio da motivação das decisões.

Se os litisconsortes passarem a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já se tiver iniciado o prazo recursal, somente se aplicará o benefício do prazo em dobro à parte do prazo recursal ainda não transcorrida até aquele momento.

É possível aplicar a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório ao advogado que tenha sido intimado apenas mediante publicação em diário oficial da justiça.

Os atos processuais, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

É vedada a produção antecipada de prova nos feriados.

O prazo para a resposta do réu não se prorroga em razão de feriado.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

A citação e a penhora poderão, mediante justificativa do Oficial de Justiça, realizar-se em domingos e feriados.