Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências
legais, mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial,
Uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, é a desistência da ação pelo autor. Sobre a desistência
da ação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.