Questões de Concurso

Havendo a supressão de órgão judiciário, somente os novos processos é que devem ser processados e julgados no juízo que assumiu a competência. Determinada a supressão do órgão, já não se pode mais propor ali demandas judiciais. O órgão judiciário ainda se mantém existente, entretanto, até o encerramento dos processos em curso, com a prolação de sentença em todos eles. A partir daí, há, de fato, sua supressão.

Não se aplica a perpetuatio jurisdictionis quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Proposta demanda no juízo estadual, quando este exerça competência federal, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. A superveniente instalação de vara federal não afasta a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, devendo os processos que ali tramitavam manter-se lá até final julgamento.

Alterado o domicílio do réu em uma ação pessoal, a competência é modificada, com a remessa dos autos ao novo foro competente.

A criação de uma vara de fazenda pública não altera a competência do juízo cível que, na comarca, processava e julgava as causas envolvendo o Estado e os Municípios

Segundo a doutrina processual civil, um dos elementos necessários à definição do interesse de agir, que, por sua vez, constitui uma das condições da ação, é o denominado interesse-adequação, que diz respeito ao exame do exercício do direito de ação.

O artigo 94 do CPC, que trata das ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis, revela os tipos de ações quanto à sua classificação segundo a natureza da relação substancial deduzida em juízo e serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

As ações meramente constitutivas, relacionadas ao chamado direito potestativo, necessitam de execução para a efetividade da tutela jurisdicional nos casos de modificação de uma situação jurídica já existente.

Nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC, que trata da inépcia da petição inicial, quando esta contiver pedidos incompatíveis entre si, é impossível o acolhimento simultâneo dos direitos concorrentes, salvo se houver pluralidade de causa de pedir.

Os requisitos processuais subjetivos extrínsecos ou negativos são fatos estranhos à relação jurídica processual, que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo, como, por exemplo, a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

prorrogação de competência

vinculação de competência

extinção de competência

declaração de competência

suspensão de competência

em razão do valor.

de acordo com a autoridade a quem é atribuída a elaboração da norma regulamentadora.

no local em que se deixou de praticar o ato normativo.

na Justiça Estadual se proposta a ação pelo Ministério Público estadual.

exclusivamente pela Lei de Organização Judiciária.

A prática do ato não enseja a impetração de mandado de segurança coletivo, pois não haveria direito líquido e certo no caso.

A propositura de ação popular seria insuficiente por não proporcionar a reparação do dano.

Diferentes órgãos do Judiciário serão competentes para apreciar a ação popular e a ação de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa, considerada espécie de ação civil pública, pode ser utilizada para reparação do dano e punição do agente.

Somente o mandado de segurança coletivo pode ser usado para suspender a eficácia do ato imediatamente, via decisão liminar.