Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973
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a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade
A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensada.
O eleitor que possua entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade não será parte legítima para ingressar com ação popular.