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Q516239

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.

Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança

É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.

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Q516237

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso adesivo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.

Alternativas

É admitido apenas em caso de sucumbência recíproca

Se interposto o recurso na forma ordinária, poderá a parte substituí-lo por novo recurso, na forma adesiva.

O não conhecimento do recurso principal não prejudica a análise e o julgamento do recurso interposto na forma adesiva.

O recurso interposto na forma adesiva deverá ser interposto simultaneamente à apresentação da resposta ao recurso da parte contrária, sob pena de preclusão.

É admitido nos recursos de agravo, ordinário, apelação, embargos infringentes e recursos especial e extraordinário.

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Q516236

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

Alternativas

Após a arrematação do bem, não são cabíveis embargos de terceiro.

Nos embargos de terceiro, não há condenação em honorários de sucumbência.

Não são cabíveis embargos de terceiro na fase de conhecimento, em razão da impossibilidade de atos de definitiva constrição patrimonial.

O assistente simples não é parte legítima para opor embargos de terceiro.

O compromissário comprador tem legitimidade para impedir, por meio dos embargos de terceiro, a constrição do objeto da compra e venda.

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Q516233

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

Alternativas

Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.

Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.

A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.

Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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Q515199

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515199 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativas

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

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228: E

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