Questões de Concurso

São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias de ser desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ( ll - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; Ill - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação;

Extingue-se o processo com resolução de seu mérito: ( I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (ll - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor; (Ill - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ( V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação; VI quando ocorrer confusão entre autor e réu;

O recurso extraordinário suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC;

Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuido e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu em primeiro a citação do réu na fase de conhecimento, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora;

Nenhuma das anteriores.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, excluídas as fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos;

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

Nenhuma das anteriores.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

ela pode ser reconhecida somente por ação própria.

sua caracterização depende, cumulativamente, de pedido expresso do credor e de prévia oitiva do terceiro adquirente.

a ocorrência de prévia citação válida em processo de execução é imprescindível à sua caracterização.

ela poderá se caracterizar mesmo sem o prévio registro da penhora do bem alienado, desde que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.

sua ocorrência é presumida quando alienado o bem após a citação em processo de conhecimento intentado contra o alienante, facultado ao adquirente comprovar sua boa-fé.

A admissibilidade dos embargos está condicionada à realização de penhora, depósito ou caução, à semelhança dos embargos à execução fiscal.

O prazo para o seu oferecimento é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, salvo no caso de diversos executados, por força da contagem em dobro decorrente do art. 191 do Código de Processo Civil.

Apesar de o oferecimento dos embargos à execução não se encontrar vinculado à garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, além da relevância dos fundamentos da ação e da presença do risco de a execução causar dano grave de difícil ou incerta reparação, depende de garantia suficiente ao crédito cobrado, em uma das formas mencionadas acima.

A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado paralisa o curso da execução, notadamente quanto à efetivação da penhora e dos atos de avaliação do bem, enquanto não revogada ou modificada a decisão judicial favorável ao embargante.

O ajuizamento de execução única com base em dois títulos executivos sujeitos a procedimentos diversos não é hipótese de cumulação indevida de execução, prevista no inciso III do art. 745 do Código de Processo Civil, eis que passível de sanatória com a escolha de um dos ritos.