No tocante aos embargos do executado oferecidos em razão de...

No tocante aos embargos do executado em execução por título executivo extrajudicial, é essencial entender como o Código de Processo Civil de 1973 disciplina o tema. Vamos analisar detalhadamente a questão e o porquê da alternativa correta.

Tema Jurídico Abordado: Embargos à execução no contexto de títulos executivos extrajudiciais.

Legislação Aplicável: Código de Processo Civil de 1973, principalmente artigos que tratam da execução e dos embargos.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque, de acordo com o CPC/1973, os embargos à execução não exigem a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução para serem admitidos. No entanto, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de dois requisitos: a relevância dos fundamentos apresentados e a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. Além disso, é necessário que o embargante ofereça garantia suficiente ao crédito cobrado.

Exemplo Prático: Imagine que um devedor apresente embargos à execução para contestar um título extrajudicial alegando que o contrato não foi cumprido pela outra parte. Ele não precisa oferecer garantia para que os embargos sejam aceitos, mas se ele quiser que a execução seja suspensa, deverá garantir o juízo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A admissibilidade dos embargos à execução não está condicionada à realização de penhora, depósito ou caução. Esta exigência é para a concessão de efeito suspensivo, e não para a admissibilidade dos embargos.

B - Incorreta: O prazo para oferecer embargos à execução é realmente de 15 dias, mas não se aplica a contagem em dobro do art. 191 do CPC/1973. A contagem em dobro é para prazos de recursos nos casos de litisconsórcio com advogados diferentes, não para embargos.

D - Incorreta: A concessão de efeito suspensivo pode paralisar a execução, mas não impede a efetivação da penhora ou dos atos de avaliação. Apenas suspende o prosseguimento da execução até decisão sobre os embargos.

E - Incorreta: O ajuizamento de execução única com base em dois títulos executivos sujeitos a ritos diferentes configura cumulação indevida de execuções. O art. 745, inciso III, do CPC/1973, não trata de sanatória para esta situação, mas sim a necessidade de separação dos ritos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos detalhes das alternativas, especialmente quanto a exigências de garantia e prazos. Conhecimento do texto legal e suas nuances é crucial.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa C

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1^o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes

COMENTÁRIO UMA A UMA.

A) ERRADO. A penhora, depósito ou caução não constituem condição de admissibilidade para o recebimento dos embargos.

Art. 736, CPC.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

B) ERRADO. Não há aplicação do disposto no artigo 191 do CPC, mas, em havendo múltiplos executados, o prazo para oposição dos embargos correrá a partir da juntada do seu respectivo mandado, vide § 1º do artigo 738.

Art. 738 CPC.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

§ 1o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 3o  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

C) CORRETA. É a dicção do §1º do artigo 739-A do CPC.

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

D) ERRADO. Os atos de penhora e avaliação não são suspensos, conforme artigo 739-A §6º.

Art. 739-A.§ 6o  A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens

E) ERRADO. Para cumular execuções o credor deverá atender a 3 requisitos: A) identidade de credor e devedor; b) mesma competência; c) mesmo procedimento (rito).

Art. 573, CPC. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

COMENTÁRIO NOVO CPC

C) CORRETA

Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

A questão continua atual apesar do CPC/15.

a) Art. 914.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

b) Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. 
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

c) Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

d) Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

e) Art. 780.  O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.