Questões de Concurso

a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não admite prova contrária.

seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.

verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.

embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.

seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

a parte for manifestamente ilegítima.

o autor carecer de interesse processual.

o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

o pedido for juridicamente impossível.

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos infringentes.

a sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso.

a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica.

No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.

Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.

Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.

Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.

O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.

As sentenças que resolvem objeto do processo, consistente em enfrentar o petitório contido na demanda inicial, acolhendo-se a pretensão ou não, são definitivas, incluídas as que declaram extinto o direito ou a ação, por prescrição ou decadência.

O relatório do processo, ainda que resumido; a motivação pela qual o juiz soluciona as questões de fato e de direito, interpretando as normas aplicadas, fazendo exame dos fatos e das provas, qualificando juridicamente o conjunto probatório existente nos autos e dirimindo pontos controvertidos; e o provimento jurisdicional final que é o preceito concreto e imperativo ditado pelo juiz em relação à pretensão, compõem os requisitos da sentença.

As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são aquelas que concernem ao mérito da causa, alcançando, inclusive causas de pedir estranhas ao processo.

A sentença deverá ser proferida conforme pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme o pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo), sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida (infra, extra ou ultra petita), podendo ser decretada sua nuiidade, e pelo Tribunal poderá haver substituição direta da decisão, sem retorno dos autos à origem.

Publicada a sentença, o juiz poderá modificá-la ex officio para retificar erros de cálculo.