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Q564048

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a resposta correta:

Alternativas

A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.

No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.

Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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Q564045

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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Q564042

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.

O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.

As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.

Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

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Q564037

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564037 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.

A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.

Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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Q563778

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563778 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.

Alternativas

Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso.

O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa.

A revelia, embora não acarrete a procedência automática dos pedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação, conforme entendimento do STJ.

Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

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286: A

287: C

288: E

289: B

290: A

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