Questões de Concurso

Far-se-á liquidação por arbitramento quando se requeira o concurso de um especialista para apurar o quantum relativo à obrigação pecuniária condenatória. Nessas circunstâncias, a liquidação por arbitramento será realizada quando o exigir a natureza do objeto da liquidação ou quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes, sendo nomeado perito pelo juiz que fixará o prazo para a entrega do laudo, sobre o qual as partes terão prazo de 10 dias para se manifestar.

É defeso, na liquidação, apresentar e provar fato novo, uma vez que não é possível modificar a sentença que julgou a lide.

Nos processos sob procedimento comum sumário, é proibida sentença ilíquida, cumprindo ao juiz fixar de plano o valor devido da condenação.

A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso no processo de conhecimento.

Na hipótese em que a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, mas a elaboração da memória de cálculo reclamar dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá-requisitá-los, fixando prazo de até 15 dias para o cumprimento da diligência.

À luz do princípio da congruência, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas no recurso de apelação, ainda que provado que a inércia da parte recorrente decorreu de motivo de força maior.

O simples fato de a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito encontrar-se em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal não autoriza o juiz, no exercício do juízo de admissibilidade a quo, a denegar seguimento ao recurso de apelação.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento do advogado da parte que pretende recorrer, o prazo será suspenso, recomeçando a correr pelo que faltava depois da nova intimação.

Nas hipóteses de nulidades sanáveis, o Tribunal poderá prosseguir no julgamento do recurso de apelação, caso seja possível intimar as partes para determinar a realização ou renovação do ato processual sobre o qual até então recaia o defeito.

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais recursos, determinando ao Tribunal de origem que encaminhem os autos de todos os recursos à Suprema Corte, local em que os processos ficaram sobrestados até o pronunciamento definitivo sobre a repercussão geral e, caso ultrapassada esta, sobre o mérito da controvérsia.

A parte que cumprir voluntariamente a condenação determinada por sentença nãopoderá recorrer, mesmo que o prazo do recurso não tenha se esgotado.

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.

O agravo retido independe de preparo.

É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento em caso de liquidação de decisão já transitada em julgado e agravo retido em caso de liquidação pendente de recurso, sem ainda o devido trânsito em julgado.

Apelação 15 dias; Agravo de Instrumento 15 dias; Agravo Retido 10 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

Recurso ordinário ao STF 15 dias; Recurso ordinário ao STJ 15 dias; Recurso especial ao STJ 15 dias; Embargos de divergência no STF 15 dias.

Embargos de declaração 5 dias; Agravo de Instrumento 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Apelação 8 dias.

Recurso Extraordinário 15 dias; Recurso Especial 15 dias; Embargos de declaração 2 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

Agravo, nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial 10 dias; Agravo nos próprios autos, contra inadmissão de recurso extraordinário 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Agravo de Instrumento 15 dias.