Questões de Concurso

A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.

Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

Em virtude do direito ao contraditório e à ampla defesa, o juiz deve determinar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

Encerrados os debates orais na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de vinte dias.

O adiamento da audiência por convenção das partes é admitido, desde que, no máximo, por três vezes.

Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

As provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, não se aplica ao reexame necessário.

A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, e não a do órgão fracionário, que completa o julgamento do feito.

Quando a questão federal tiver sido debatida no voto vencido, resta atendido o requisito do prequestionamento.

Contra a decisão de juiz de direito de primeiro grau de jurisdição que não recebe o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, cabe agravo de instrumento.

No julgamento de apelação, a utilização de novos fundamentos legais pelo tribunal para manter a sentença recorrida viola as regras da devolutividade dessa espécie recursal.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte adversa.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois prosseguirá de forma autônoma, ainda que haja desistência do recurso principal.

O terceiro prejudicado que deixou de intervir na fase de conhecimento carece de interesse recursal.

O Ministério Público tem legitimidade recursal somente quando é parte no processo.

proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;

o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;

contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.