Questões de Concurso
Foram encontradas 1.339 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório, que somente podem ser praticados no processo quando houver provocação de uma das partes.
Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.