Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.

O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.

Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

O executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória.

As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.

São admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução.

Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Os embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Como regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Se os bens imóveis passíveis de penhora situarem- se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.

A reconvenção deverá ser apresentada na mesma ocasião da propositura dos embargos.

O pedido de compensação será arguído como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos.

A intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos.

O processo de execução fiscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos.

Recebidos os embargos, e fixados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir.

A alienação ou oneração de bem constrito judicialmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça e importa em declaração de sua ineficácia em relação ao credor, independentemente da existência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, não importando se o ato fraudulento foi praticado na pendência do processo de conhecimento, na execução ou em medida cautelar.

Considera-se como praticado em fraude à execução, o ato de quitação de terceiro para negar o débito em conluio com o devedor, no caso de penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos.

Na hipótese de multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens comuns a mais de um processo executivo, a conexão entre as várias ações autoriza o juiz de competência preventa a ordenar a reunião dos processos, a fim de que sejam ultimados simultaneamente os atos de constrição judicial, observada, no tocante ao direito de preferência, a ordem do crédito de maior valor para o de menor valor e, subsidiariamente, da dívida mais antiga para a mais atual

O Código de Processo Civil admite a cumulação num só processo de execuções fundadas em diversos títulos, quando houver identidade de partes, de competência e de forma processual. A medida adequada para repelir a cumulação indevida consiste nos embargos do devedor.

O prazo para apresentação de embargos do devedor tem início da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Em se tratando de execução por carta, se os embargos discutem a validade dos atos praticados no juízo deprecado, o prazo flui a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da carta precatória; se, no entanto, a competência for do juízo deprecante, por veicularem os embargos outras matérias, o prazo conta-se da juntada da carta precatória cumprida aos autos principais.