Questões de Concurso
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I. Se reconhecerem o crédito, Carlos e Daniel pode- rão, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários, pagando o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.
II. Caso tenham procuradores diferentes, Carlos e Daniel gozarão do prazo em dobro para apresentação de embargos.
III. Carlos e Daniel poderão, uma vez garantido o juízo, apresentar embargos, no prazo de quinze dias, contado da data da juntada do último mandado aos autos.
Está correto o que se afirma em
I. A petição inicial da execução fiscal dispensa o requerimento de citação, que poderá ser ordenada de ofício, pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública.
II. O processo de execução fiscal não admite citação pelos Correios.
III. É defesa a apresentação de embargos à execução fiscal antes de garantido o juízo.
Está correto o que se afirma em
I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienação ou oneração de bens, a menos que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
II. A produção de provas, pelo município, independe de requerimento na petição inicial.
III. Em garantia da execução fiscal, o executado pode oferecer fiança bancária pelo valor da dívida acrescida de juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa.
Está correto o que se afirma em