Questões de Concurso

A execução provisória é admitida apenas para os títulos judiciais quando devedora a Fazenda Pública.

Não é admitida para o título executivo extrajudicial; somente para os títulos executivos judiciais.

No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao fnal, acolhidos, pendente recurso de agravo.

No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao fnal, acolhidos, pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo.

No caso de título executivo extrajudicial é admitida quando os embargos forem recebidos com efeito suspensivo e, inacolhidos ao fnal, pendente ainda exame de recurso de apelação.

Não depende de provocação da parte, poderá ser reconhecida de ofício no processo de execução e somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real.

Não depende de provocação da parte, poderá ser decretada de ofício e nos próprios autos de execução, situação diversa da fraude contra credores, a qual exige demanda específca.

Não depende de provocação da parte, poderá ser de ofício e nos próprios autos, não havendo necessidade de demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência para sua caracterização, o que somente será necessário na fraude contra credores

Depende de provocação da parte e deverá ocorrer em processo autônomo, ponto que mantém em comum com a fraude contra credores.

Depende de provocação da parte em processo autônomo e específco e necessita da demonstração de que há demanda em curso contra o devedor e com capacidade de reduzir o mesmo à insolvência.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

20 (vinte) dias.

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

contrato garantido por hipoteca.

certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados,Distrito Federal e Municípios.

nota promissória.

escritura pública assinada pelo devedor.

sentença arbitral estrangeira.

A Fazenda Pública tem seus bens regidos por disciplina distinta das aplicadas aos bens particulares. Seu patrimônio não pode ser livremente alienado ou onerado e todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos aprovados pelo Legislativo. Por esses fatores, todas as obrigações decorrentes de condenação judicial submetem-se ao regime de precatório, esquivando-se desse procedimento apenas os créditos de pequeno valor.

O pagamento dos precatórios será sempre efetuado a partir da ordem cronológica de sua apresentação, independente da natureza do crédito a ser pago; pois, eventual burla a essa ordem, confere ao sujeito preterido o direito ao sequestro da quantia necessária à satisfação de seu crédito. Exceção a essa regra são os créditos dos idosos e dos portadores de doença grave, que, em face da prioridade que possuem, podem sempre ser pagos com preferência sobre todos os demais créditos.

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública é sempre necessário o prévio trânsito em julgado para a expedição de precatório ou para a requisição de pequeno valor; no entanto, admite-se a execução provisória, com a citação da executada, oferecimento de embargos e eventual interposição de recurso de apelação, para adiantar, assim, o processo de execução, eliminando-se etapa futura.

Expedido o precatório requisitório, se a Fazenda Pública devedora constatar a existência de algum débito líquido e certo do credor, para com o erário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá proceder à compensação do valor devido pelo exequente, por ocasião do pagamento de seu crédito, informando, porém, o fato ao juiz da execução.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela como obrigação de pequeno valor, entendendo-se como tal, o débito de até 60 (sessenta) salários mínimos para a União, 40 (quarenta) salários mínimos para todos os Estados e para o Distrito Federal; e 30 (trinta) salários mínimos para todos os Municípios.