Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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O Orçamento público é o instrumento utilizado pelos Governos para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à matéria orçamentária, no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas apresentadas:
I. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo diverso à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.
Dentre as assertivas acima:
Uma boa governança deve estar baseada em alguns princípios. Dos princípios que são aplicáveis às entidades públicas governamentais, fica demonstrado que a governança deve ser construída sobre o livre fluxo de informações, bem como que os processos, instituições e informações devem ser diretamente acessíveis a todos os interessados, sendo fornecidos elementos suficientes para compreendê-los e monitorá-los.
A descrição acima se refere ao princípio:
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
O referido procedimento contraria o princípio do orçamento
bruto.