Questões de Concurso

Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar 

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta. 

   Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é

Na hipótese de haver alocação de recursos orçamentários para amortização da dívida pública contraída para pagamento no longo prazo, a referida rubrica orçamentária deverá ser classificada como despesa