Questões de Concurso
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a
autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos
especiais.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas
de taxas a determinado serviço violará o princípio da não
vinculação da receita
No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.
Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a sequência correta.