Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre restos a pagar em direito financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.

Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.

A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.

ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.

será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.

será considerado crime contra as finanças públicas.

só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.

ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.

Os restos a pagar não poderão fazer parte da dívida flutuante, mesmo incluindo os serviços da dívida.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.

processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.

podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.

têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964.

não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.

Apenas I e III

Apenas II e IV

Apenas I, III e IV

Apenas II, III e IV

I, II, III e IV