Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Estão corretas: