Questões de Concurso

A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.

Assinale:

Nos termos do artigo 9° da Lei n° 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio: 

Nos termos da Lei n° 4.320/64, a receita dos créditos de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento é classificada como: 

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como