São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais classificam-se em:
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é
vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,
A verificação do cumprimento dos limites para a despesa
com pessoal dos entes federados, referida na Lei da
Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de
cada
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas
de pessoal dos municípios, em relação à sua receita
corrente líquida, não poderão exceder o limite de