Questões de Concurso
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( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.
( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.
( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.
( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.
( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o
estabelecimento de limite referencial para as
despesas com juros, que era fixado em percentual
da dívida pública consolidada.