Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a despesa pública em direito financeiro

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

II. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.

III. O Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros, o ativo financeiro; o ativo permanente; o passivo financeiro, o passivo permanente.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, no caso dos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Sobre esse tema, é correto afirmar que a repartição do citado limite global de 60%, entre o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Executivo, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais:

Considere que no decorrer do exercício houve a necessidade da realização de despesas por determinado município para as quais a lei orçamentária não contava com crédito específico. Nessa situação, para que as despesas possam ser realizadas, deverá ser aberto crédito

Analise o trecho a seguir, extraído do Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no Art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado ______________________, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Analise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000.

I. Será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

II. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III. Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas: