Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e
prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é
enviado ao Congresso pelo presidente da República até o
dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de
julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A
LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na
formulação do plano plurianual, que será votado no
segundo semestre.
Julgue o item subsequente.
Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal
apresenta dois importantes documentos estabelecidos
por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por
proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua
vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso
Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República
para então passarem a valer.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder
Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter
a administração, pagar os credores e fazer investimentos.
O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo
presidente da República até 31 de agosto de cada ano e
precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai
limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei
direciona os gastos e as despesas do governo, indicando
qual será o orçamento público disponível para o próximo
ano.