Questões de Concurso

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Q2315888 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares.

Alternativas
Q2315848 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

Alternativas
Q2313277 Direito Financeiro
No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:
Alternativas
Q2312489 Direito Financeiro
São indicadores estabelecidos pela LRF, entre outros: despesa com pessoal, operações de crédito e dívida consolidada.
Alternativas
Q2312454 Direito Financeiro
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. 
Alternativas
Respostas
66: C
67: E
68: C
69: C
70: C