Julgue o item a seguir.É vedado atribuir integralmente a exe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2315848 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de uma questão sobre execução da despesa orçamentária.

Não é vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

É justamente a hipótese de execução orçamentária delegada se refere ao processo em que determinadas autoridades, responsabilidades ou poderes relacionados à execução do orçamento são transferidos para níveis inferiores da hierarquia organizacional.

Segundo o Manual de Classificação de Despesa Pública da União, a execução orçamentária delegada se refere às despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alguma alma caridosa sabe explicar o gabarito?

Segundo o Manual de Classificação de Despesa Pública da União, esse seria o caso de execução orçamentária delegada. São despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante. Em outras palavras: é tanto possível técnica e legalmente que um ente federativo delegue a outro ente federativo a competência para a execução orçamentária de uma atribuição que lhe tenha sido outorgada por lei. Exemplo: realização de procedimentos de alta complexidade pelo SUS. É atribuição da União, na forma da Lei 8.080/1990, mas a realização de tais procedimentos é transferida aos entes subnacionais, aos quais, igualmente, serão transferidos os recursos para o respectivo custeio.

Não é vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo