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Q64125

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64125 Direito Financeiro

Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

Alternativas

o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.

a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.

nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.

o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.

o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.

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Q57135

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Classificação da receita pública , A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57135 Direito Financeiro

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.

Alternativas

Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira.

Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital.

Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie, tem-se a denominada receita corrente

A destinação de recurso de fundação pública federal para realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio imobiliário é classificada como despesa de capital.

O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por autarquia federal é classificado como receita de capital.

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Q55763

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55763 Direito Financeiro

Em direito financeiro é correto afirmar que

Alternativas

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

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Q55761

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , A Receita Pública , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

Alternativas

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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Q51718

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , A receita originária , O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51718 Direito Financeiro

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.

O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.

Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.

O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

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791: B

792: A

793: E

794: A

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