Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento orçamentário
do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da
administração para um período de dois anos. O PPA deve
ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do
presidente. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado
anualmente.
Sendo assim, na elaboração do PPA, o governante deverá considerar que é necessário
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada: