Questões de Concurso

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Q2353962 Direito Financeiro
De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em
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Q2353958 Direito Financeiro
Para efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei 4.320/1964, considera-se material permanente o de duração superior a
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Q2353956 Direito Financeiro
Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que
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Q2353955 Direito Financeiro
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Dessa forma, consideram-se recursos para esse fim, desde que não comprometidos,
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Q2353675 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

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Respostas
86: C
87: A
88: B
89: D
90: E