Questões de Concurso

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo. 

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo. 

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população. 

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.