Questões de Concurso

A Defensoria Pública é uma instituição que integra o orçamento do governo do Estado do Paraná, cujo volume de despesas empenhadas no ano de 2022 somou pouco mais de 116 milhões de reais. A maior parcela de seus ingressos é proveniente de transferências financeiras recebidas, enquanto que os dispêndios são, em sua maioria, despesas orçamentárias ordinárias e transferências financeiras concedidas. No que diz respeito às classificações da despesa orçamentária empenhada pelo governo do Estado do Paraná para manutenção das atividades da DPE-PR, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Complementar nº 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são: 

No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que: