Questões de Concurso
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Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF se aplica às empresas estatais controladas que
recebem do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento
judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao
regime de precatórios.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder
Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da
alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio
público para financiar despesas correntes.
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