Questões de Concurso
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I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão corretas as afirmativas
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF se aplica às empresas estatais controladas que
recebem do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento
judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao
regime de precatórios.