Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atividade financeira do estado e sistema financeiro nacional - sfn em direito financeiro
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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
A competência legislativa municipal suplementar não se
estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte,
ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal
matéria, não contemplou os municípios.