Questões de Concurso
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Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito
financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que
diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da
execução orçamentária.
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
A competência legislativa municipal suplementar não se
estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte,
ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal
matéria, não contemplou os municípios.