Questões de Concurso

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Q840795 Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.


Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

Alternativas
Q758202 Direito Financeiro
Além das inúmeras determinações constitucionais, as leis ordinárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal contribuíram de forma significativa para a aproximação da Administração Pública brasileira de um modelo dirigido ao alcance de resultados e aos princípios da governança pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q737962 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

Alternativas
Q711738 Direito Financeiro
Nos termos da Constituição Federal, a publicação do relatório resumido da execução orçamentária é ato que compete
Alternativas
Q707828 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.
Alternativas
Respostas
106: E
107: C
108: E
109: B
110: B