Questões de Concurso

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Q2245840 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente. 


Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.


Alternativas
Q2245837 Direito Financeiro
Considere que, referente ao ano de 2003, a União apresentou um demonstrativo com apenas os dados constantes da tabela abaixo, cujos valores são dados em milhões de reais. 


Com base nos dados da tabela e de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o item seguinte.
Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei. 
Alternativas
Q2243575 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quando
Alternativas
Q2238126 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador |
Q2229934 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta em relação ao controle de execução orçamentária e financeira no setor público.
Alternativas
Respostas
111: E
112: E
113: D
114: B
115: A